RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
- Novo regime jurídico: Lei nº144/2015 de 8 de Setembro -


Foi publicada, em Diário da República, a Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, que transpôs a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabelecu o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (revogando os Decretos - Lei nº 146/99, de 4 de Maio, e nº60/2011, de 6 de Maio), criando em Portugal uma Rede de Arbitragem de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço postal:
Rua dos Douradores, 116 2º - 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
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Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
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